• Conversão de Licença-Prêmio em Dinheiro

O STF decidiu ser direito do servidor aposentado a conversão em pecúnia das LPs não gozadas.

A decisão acima “instrui” os juízes em converter em dinheiro todas as Licenças-Prêmio que o servidor público não gozou quando estava na ativa. Exija já o seu direito!!!

• Demora na Análise da Aposentadoria Gera Indenização (Licença Aguardando Aposentadoria (LAA)

O poder público tem o prazo de 30 dias para aposentar o servidor. Como não obedece o prazo legal, o trabalhador fica longos meses em Licença Aguardando Aposentadoria (LAA).Por força de lei a LAA conta como efetivo exercício, então, o período que o servidor ficou em licença deve ser INDENIZADO.

Apesar das diversas decisões judiciais, a Prefeitura insiste em negar esse direito aos trabalhadores, obrigando os servidores a buscar na justiça o valor total que lhe é devido.

• Aposentadoria Especial

Tem direito à Aposentadoria Especial os servidores públicos que exerceram suas atividades expostos a agentes nocivos, em situações insalubres, penosas ou perigosas.

Professores lotados em biblioteca e outros setores também possuem direito à aposentadoria especial.