Conversão de Licença-Prêmio em Dinheiro
O STF decidiu que o servidor público aposentado tem direito à conversão em dinheiro das Licenças-Prêmio não gozadas.
A decisão orienta os juízes a garantir o pagamento integral desses valores com correção e juros.
Exija já o seu direito!

Demora na Análise da Aposentadoria Gera Indenização (Licença Aguardando Aposentadoria – LAA)
O poder público tem 30 dias para efetivar a aposentadoria do servidor.
Quando esse prazo é descumprido, o servidor fica em Licença Aguardando Aposentadoria (LAA) e tem direito à indenização pelo período.
Mesmo com decisões favoráveis, muitos órgãos ainda negam o pagamento.
Busque informações e garanta o reconhecimento do seu direito.

Aposentadoria Especial
Servidores expostos a agentes nocivos, em atividades insalubres, penosas ou perigosas, têm direito à Aposentadoria Especial.
Professores e outros servidores também podem ter esse direito reconhecido judicialmente.
Saiba se você tem direito à aposentadoria especial.